Política de Privacidade e Proteção de Dados
Em cumprimento do RGPD e da Lei n.º 58/2019 de Portugal · Responsável: VORTICEPACIFICO ENGENHARIA LDA
1. Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais
A entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é:
Entidade: VORTICEPACIFICO ENGENHARIA LDA
NIF / NIPC: PT518972895
Endereço: Quinta do Feijó, Loja AK 48, 4905-511 Mujães, Viana do Castelo, Portugal
Contacto Encarregado / Privacidade: info@vorticepacifico.com
2. Princípios de Minimização e Finalidade do Tratamento
No ImmediateJobs.eu aplicamos o princípio da minimização da recolha de dados (Art. 5.º do RGPD). As únicas informações recolhidas ocorrem nos seguintes contextos:
- Alertas de Vagas 24/7 (Consentimento): Endereço de e-mail e/ou contacto móvel fornecido voluntariamente pelo utilizador, com base no Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD, unicamente para envio de oportunidades compatíveis. O utilizador pode revogar o consentimento a qualquer segundo com 1-clique.
- Submissão / Redirecionamento 1-Click: Os dados de candidatura são encaminhados de forma segura e direta para os sistemas ATS das empresas anunciantes, não sendo arquivados permanentemente para fins comerciais pela operadora.
- Compromisso de Não Comercialização: A VORTICEPACIFICO ENGENHARIA LDA jamais vende, aluga ou cede dados pessoais ou currículos a agregadores de publicidade ou a quaisquer terceiros não autorizados.
3. Prazos de Conservação
Os dados de alertas permanecem ativos apenas enquanto o utilizador mantiver a subscrição. Os registos técnicos anónimos de servidor são eliminados automaticamente no prazo máximo de 30 dias para efeitos de segurança cibernética.
4. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o utilizador goza dos seguintes direitos:
- Direito de Acesso e Informação sobre os dados tratados;
- Direito de Retificação de dados inexatos;
- Direito ao Apagamento dos Dados ('Direito ao Esquecimento');
- Direito à Limitação do Tratamento e Oposição;
- Direito à Portabilidade dos Dados.
Para exercer estes direitos, basta enviar um pedido para info@vorticepacifico.com.
5. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional em Portugal:
CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa · Website: www.cnpd.pt